Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, Projeto de Lei 322/11, que dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência visual.
O projeto de lei institui a obrigatoriedade das empresas que emitem extratos, boletos ou documentos de cobrança, disponibilizem-nos de forma a garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência visual, através da impressão em braile. O P.L. estabelece também que os terminais de auto-atendimento – das instituições bancárias, financeiras, de telecomunicações e todas as demais pessoas jurídicas de direito público ou privado que disponibilizem ao público terminais de auto-atendimento – deverão possuir para os deficientes visuais, sistema de áudio que garanta o pleno a sistema de áudio que transmita todas as informações contidas na tela, além de teclas em braile.
A proposta tramita conjuntamente com outras projetos que tratam de assuntos semelhantes. Duas delas ( 7699/06 e 3638/00) instituem o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas aguardam votação pelo Plenário.
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